A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Maringá, fará o lançamento oficial, nesta sexta-feira, 9, às 9h, do Comitê 9840, por meio de Live, na plataforma Zoom, e transmitida pelo canal da entidade no Youtube.
O Comitê 9840 atuará no acompanhamento das eleições municipais desse ano, visando garantir o cumprimento da Lei nº 9.840/99, levando ao conhecimento da população suas disposições, suscitando o debate sobre o voto consciente e proporcionando meios para que sejam promovidas denúncias de irregularidades no processo eleitoral.
De acordo com o coordenador da comissão provisória, criada pela OAB Maringá para esta finalidade, Marcelo Tavares, há alguns desafios neste pleito eleitoral, como o combate a notícias falsas (fake news), candidaturas laranjas (de fachada), abuso na publicidade nos meios digitais, entre outras situações.
LEI 9.840/1999
Promulgada em 1999 e de iniciativa popular, a Lei 9.840 trouxe consequências mais rígidas para os casos de compra de votos e uso da máquina administrativa para fins eleitorais, autorizando a cassação do registro da candidatura ou do diploma de políticos que infringirem suas disposições, sem prejuízo da aplicação de multas que podem ultrapassar os R$ 50.000.
E para que se configure compra de voto, dita a Lei 9.840 que basta o candidato oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, com o fim de obter-lhe o voto.
Defendendo principalmente o combate a corrupção nas eleições, o Comitê será responsável pelo recebimento de denúncias, acompanhamento de processos e encaminhamento de representações às autoridades competentes quando amparadas com lastro probatório mínimo que lhes dê suporte.
O grupo que está à frente do Comitê, composto por 10 advogados, acompanhará ainda os debates promovidos pelos meios de comunicação, além de organizar dois debates na própria entidade, nos dias 5 de novembro (primeiro turno) e 26 de novembro (segundo turno).
VOTO NÃO TEM PREÇO
Com o slogan “voto não tem preço, tem consequências”, além dos advogados membros da comissão, outros profissionais também vão participar voluntariamente do processo de fiscalização.
Reconhecida pelas suas lutas históricas em prol da sociedade, a Ordem dos Advogados do Brasil, independente e apartidária, busca garantir o integral e pleno cumprimento da democracia em um momento tão importante, como é o da escolha de seus dirigentes, velando para que as eleições se deem no estrito cumprimento da lei e da ordem.
CANAIS DE DENÚNCIA
Os canais de denúncia, como telefone WhatsApp, e-mail e aplicativo, estarão disponíveis a partir desta sexta-feira.
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