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  • Comunicação OAB Maringá

Retorno do funcionamento dos fóruns: OAB Maringá atua pela garantia das prerrogativas

Atualizado: 24 de Set de 2020




A OAB Maringá está acompanhando, por meio da Diretoria e Comissões, o retorno gradual dos fóruns ao atendimento presencial, com o intuito de garantir o cumprimento dos protocolos de saúde em relação à Covid-19, bem como as prerrogativas dos advogados.


“Estamos em contato com a direção dos fóruns, atuando para que os advogados possam realizar, de forma segura e com todos os direitos que lhes são assegurados, o seu exercício profissional”, aponta a presidente Ana Cláudia Pirajá Bandeira.


JUSTIÇA ESTADUAL

Na Justiça Estadual, o retorno presencial teve início no dia 16 de setembro. Conforme o TJ-PR, nesta primeira fase da retomada da rotina da corte o atendimento presencial é feito apenas quando há necessidade prática de algum dos atos mencionados no artigo 6º do Decreto Judiciário 401/2020 (abaixo), sempre a critério do gestor, considerando que seja inviável a solução remota.


DECRETO-401-2020-RETOMADA-assinado (1)
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JUSTIÇA FEDERAL

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) anunciou a data de 1º de outubro para a retomada gradual e sistematizada das atividades da corte, conforme os dados sobre a propagação da Covid-19 divulgados nos boletins epidemiológicos estejam estabilizados.


JUSTIÇA DO TRABALHO

Com limitação de 50% da capacidade nos fóruns, a Justiça do Trabalho do Paraná deve retomar algumas atividades presenciais a partir do dia 05 de outubro.


Ana Cláudia explica que, a exemplo do que já vem acontecendo na Justiça Estadual, as tratativas acontecerão em relação à Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Além da Comissão de Prerrogativas, outras comissões, como a do Trabalho, estarão acompanhando e prestando suporte necessário aos advogados, caso haja necessidade.

TJ-PR esclarece a respeito de retorno gradual

A Ouvidoria do Tribunal esclarece ainda que, em regra, na primeira fase, o TJ-PR não precisa manter em todos os períodos e em todos os dias, servidores em cada uma das unidades judiciais e administrativas, como esclareceu o presidente do TJ-PR, desembargador Adalberto Xisto Pereira, no Ofício Circular nº 39, documento que traz a interpretação do artigo 1º, parágrafo 3º do Decreto Judiciário nº 401/2020.


Caso o atendimento de partes, advogado ou outros interessados não possa ser realizado remotamente, o atendimento presencial dever ser previamente agendado. Nesse caso, o advogado identificado com crachá não precisará de solicitação prévia para o acesso ao tribunal nos dias úteis. O protocolo de acesso às dependências do TJ-PR está no anexos do decreto (leia aqui).


Confira os principais pontos do Decreto 401/2020, conforme noticiado no site da OAB Paraná no dia 15 de setembro:


Audiências

Nesta primeira fase, conforme estipulado no artigo 6º do decreto, são realizadas audiências que envolvam: réus presos, inclusive a realização de sessões do júri nessas mesmas circunstâncias; adolescentes em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; além de outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada por decisão judicial a inviabilidade da realização do ato de forma integralmente virtual.


Mandados e perícias

Foram retomados os cumprimentos de mandados judiciais por servidores que não pertençam a grupos de risco da covid-19, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo tribunal e as perícias, entrevistas e avaliações, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes.


Audiências de custódia

As audiências de custódia voltarão tão logo se verifique a possibilidade de serem realizadas junto aos órgãos de segurança pública, observado-se o regramento previsto na Resolução n.º 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, as seções e as câmaras permanecem com o seu funcionamento por videoconferência, conforme disciplinado pelo Decreto Judiciário n.º 227 (abaixo), de 28 de abril de 2020.


Decreto 227 2020 TJPR
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Serventias

Nas serventias, o atendimento presencial desta primeira fase será feito com horário agendado, para as situações urgentes. Os advogados devem ligar para a unidade e agendar o horário. No mais, o que for possível seguirá em meio remoto. A segunda fase virá assim que o Paraná entrar em curva descendente. O TJ-PR está fazendo as avaliações em conjunto com autoridades da área de saúde.


Filas e balcões

Nos fóruns, será observada a sinalização visual de distanciamento entre as pessoas nas filas e nos balcões de atendimento, de modo a garantir o afastame