Atenção advogados, o TRT9 divulgou o Edital de Ciência de Eliminação de Autos CAGD 2/2023 e as listas de autos findos de Londrina e Maringá que integram referido edital.
Ainda, prestam-se as seguintes informações:
a) durante o prazo estabelecido no edital (45 dias), não será possível retirar autos de processos em carga (artigo 25, §3º da Resolução CNJ 324/2020);
b) durante o prazo estabelecido no edital (45 dias), as partes e advogados(as) poderão retirar documentos não permanentes ou mesmo solicitar, às próprias expensas, cópias de documentos; e
c) as peças de guarda obrigatória nos autos (artigo 30, II da Resolução CNJ 324/2020 e certidão de trânsito em julgado), qualificadas como acervo permanente e integrantes do patrimônio cultural nacional (artigo 29, da Resolução CNJ 324/2020), serão preservadas, e, portanto, ficarão acessíveis apenas para vistas em Secretaria (artigo 7º, § 1º - 2,da Lei 8.906/1994).
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